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João Antonio Rocha
Artigo ·
há 10 anos
A inutilidade da ação penal privada personalíssima
Trata do crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento . Ainda não vi nenhum livro ou autor discorrer sobre o assunto, porém é necessário que falem, pois, com o advento do Estatuto...
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